O Município de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, vem, em cumprimento ao disposto no art. 20, § 4º da Lei nº 1.508/2003 – Código Tributário Municipal, notificar os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis urbanos sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TSU) referentes ao exercício de 2026, conforme as disposições a seguir:

1. Vencimento:

O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá no dia 30 de abril de 2026 (quinta-feira).

2. Forma de Pagamento:

Parcelamento via DAM (Documento de Arrecadação Municipal): O pagamento pode ser parcelado em até 8 (oito) vezes, desde que nenhuma parcela seja inferior a R$ 92,47 (noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), valor correspondente a 50% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB).

3. Descontos para o Pagamento:

Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única, até 30 de abril de 2026, desde que não haja dívidas de exercícios anteriores.

Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado em até 8 vezes via DAM, desde que não existam dívidas de exercícios anteriores.

Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única, até 30 de abril de 2026, mesmo em caso de dívidas de exercícios anteriores. Não há concessão de desconto para os contribuintes com débitos anteriores que optarem pelo parcelamento.

4. Retirada do Carnê:

Os contribuintes que não receberem o carnê de lançamento do IPTU e TSU em seus endereços podem retirá-lo nos seguintes locais:

Divisão de IPTU na Sede da Prefeitura, Rua Rui Barbosa, nº 285 – Centro, CEP 69.900-901.

Portal da Secretaria de Finanças: Acesse a emissão do carnê através do endereço eletrônico: https://receita.riobranco.ac.gov.br/

Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC):

OCA Rio Branco – Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro;

CAC Estação Experimental – Rua Sorocaba, Estação Experimental (Mercado Municipal Francisco Marinheiro) Box 03 e 04;

CAC Sobral – Estrada da Sobral, Mercado Municipal Luiz Galvez Box 15.

5. Calendário de Vencimento das Parcelas:

Caso o pagamento seja parcelado, as datas de vencimento serão:

1ª Parcela ou Cota Única: 30 de abril de 2026 (quinta-feira)

2ª Parcela: 29 de maio de 2026 (sexta-feira)

3ª Parcela: 30 de junho de 2026 (terça-feira)

4ª Parcela: 31 de julho de 2026 (sexta-feira)

5ª Parcela: 31 de agosto de 2026 (sexta-feira)

6ª Parcela: 30 de setembro de 2026 (quarta-feira)

7ª Parcela: 30 de outubro de 2026 (sexta-feira)

8ª Parcela: 30 de novembro de 2026 (segunda-feira)

6. Observações Finais:

A Secretaria Municipal de Finanças orienta que todos os contribuintes cumpram com os prazos estabelecidos para evitar encargos adicionais ou a inscrição de débitos em dívida ativa. O não pagamento das parcelas dentro do prazo poderá acarretar multas e juros.

Wilson José das Chagas Sena Leite

Secretário Municipal de Finanças

Josué Alexandre de Oliveira Junior

Diretor de Administração Tributária

Cláudio Rommero da Silva Batista

Chefe da Divisão de IPTU