O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a decisão judicial que restabeleceu a vida útil de 10 anos prevista no Art. 16, inciso III e Art. 17, inciso I, do Anexo I, do Decreto Rio nº 48.072/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de criar transição gradual para os veículos com mais de 10 anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte cronograma de substituição para veículos com mais de 10 anos de fabricação:

Art. 2º Fica autorizado, até 31 de dezembro de 2026, o ingresso de veículos com ano de fabricação a partir de 2015, sujeitos ao cronograma do Art. 1º, veículos nas características do sistema de táxis convencionais.

Art. 3º O inciso III, do Art. 16, do Anexo I, do Decreto Rio nº 48.072/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.(...)

(...)

III - ter no máximo dez anos de fabricação para ingressar no sistema de táxi e dez anos para nele permanecer, observado o cronograma de transição do Decreto Rio nº 57.604/2026;” (NR)

Art. 4º O inciso I, do Art. 17, do Anexo I, do Decreto Rio nº 48.072/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

I - ter no máximo dez anos de fabricação para ingressar no Sistema de Táxi e dez anos para nele permanecer, observado o cronograma de transição do Decreto Rio nº 57.604/2026;” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2026; 462º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES