Publicado no DOM - Belo Horizonte em 3 mar 2026
Altera o Decreto Nº 14060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 10 do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – Os critérios e procedimentos técnicos para a restauração do logradouro público serão definidos em portaria conjunta da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – Smobi – e da SMPU, observadas as disposições da Lei nº 8.616, de 2003.”.
Art. 2º – Ficam revogados a Seção VI e respectivos arts. 39 e 40 do Capítulo IV do Título II do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de março de 2026.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
