Publicado no DOU em 2 mar 2026
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 11020.732277/2025-40, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Senior fretamento (final FR) Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 40 |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Senior rodoviário (final R) Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 40 |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Senior seletivo (final FR) Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 40 |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Senior turismo (final R) Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 40 |
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Volume Interno do Habitáculo: 30,4 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Senior urbano Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 38 |
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Volume Interno do Habitáculo: 28,9 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Thunder escolar (final E) Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 34 |
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Volume Interno do Habitáculo: 23,8 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Neobus/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Thunder fretamento (final FR) Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 38 |
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Volume Interno do Habitáculo: 23,8 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Neobus/Marcopolo |
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Nome do veículo: Ônibus Versão: Thunder midi escolar (final E) Cilindrada: 4.580, 4.801 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 59 |
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Volume Interno do Habitáculo: 38,2 m³ Tipo de ignição: por compressão Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Marca/Fabricante: Neobus/Marcopolo |
