Publicado no DOU em 27 fev 2026
Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1318/2025, que altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), e a Lei Nº 15211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de fevereiro de 2026.
Brasília, 26 de fevereiro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
