O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – O item 5 do Anexo IX do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º – O inciso II do caput do art. 7º e o inciso II do seu parágrafo único da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 7º – ( ...)

II – o transportador subcontratado emitirá o CT-e, por prestação, em nome do subcontratante.

( ...)

Parágrafo único – (... )

II – o transportador subcontratado emitirá CT-e em nome do subcontratante.”.

Art 3º – O caput, o inciso II e o § 2º do art. 8º da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado emitirá o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e a cada prestação, vedada a emissão de CT-e global, observado o Capítulo XV desta parte, e o seguinte:

( ...)

II – as mercadorias transportadas estejam acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

( ...)

§ 2º – O CT-e deverá conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global.”.

Art. 4º – O art. 153 do Capítulo XV da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido do art. 153-A:

“Art. 153 – As operações internas com minério de ferro e outras substâncias minerais serão acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida pelo estabelecimento remetente no momento da pesagem da mercadoria.

§ 1º – Nas operações contínuas de transporte de minério de ferro e outras substâncias minerais por mineroduto ou correia transportadora, a emissão da NF-e será realizada diariamente, até o primeiro dia útil posterior ao dia da realização da operação.

§ 2º – Na hipótese do § 1º, o Delegado Fiscal da DF a que estiver circunscrito o estabelecimento remetente poderá, mediante requerimento do contribuinte, conceder regime especial para alterar essa periodicidade.

§ 3º – Nas hipóteses de transporte rodoviário, sem prejuízo dos demais documentos exigidos na legislação, o condutor responsável pelo transporte da mercadoria deverá portar pelo menos um dos seguintes documentos, que poderá ser apresentado em meio físico ou eletrônico, observado o prazo previsto no caput do art 153-A:

I – o DANFE;

II – o DACTE;

III – o Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE.

Art. 153-A – Para os efeitos deste capítulo, o CT-e e o MDF-e deverão ser emitidos até a saída da mercadoria do estabelecimento remetente. ”

Art. 5º – Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2026, todos os Regimes Especiais que tratem de operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas pelo Tíquete de Balança ou no Tíquete de Balança Eletrônic.

Parágrafo único – Nos casos em que o Regime Especial aborde outras matérias, ficam sem efeito, a partir de 1º de abril de 2026, todas as disposições relativas ao Tíquete de Balança ou ao Tíquete de Balança Eletrônico, preservando-se a vigência dos demais itens do regime, devendo qualquer alteração ser promovida de ofício pela DF responsável pelo acompanhamento fiscal do contribuinte.

Art 6º – Fica revogado o inciso III do caput do art. 8º da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 2023.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasi.

ROMEU ZEMA NETO