Publicado no DOE - SC em 20 fev 2026
Altera a Portaria DETRAN/ASJUR Nº 286/2019, que institui procedimentos para transferência de veículos objeto de perdimento da Receita Federal, SENAD/FUNAD, carta de arrematação e adjudicação, determinação judicial e casos análogos em que é necessária a desvinculação ou baixa de débitos para efetivação da medida.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu presidente, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o processo eletrônico SGP-e DETRAN 20494/2026.
RESOLVE:
Art. 1º alterar o artigo 3º, inciso VII, da portaria DETRAN/ASJUR Nº 286/2029, publicada no DOE de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 4º.................................................................................
VII – as solicitações de desvinculação ou baixa de multas de veículos decorrentes de leilões deverão ser solicitadas à comissão Estadual de leilão, independentemente do órgão responsável pelo leilão.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Cristiano Medeiros
Presidente do DETRAN/SC
