Publicado no DOE - RS em 23 fev 2026
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as embalagens para acondicionar mercadorias das cesta básica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título I, Capítulo III, fica acrescentada a Seção 12.0 com a seguinte redação:
12.0 - EMBALAGENS (RICMS, Livro I, art. 23, XXX)
12.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, XXX, considera-se embalagem tanto o envoltório interno quanto o externo, que tenha por finalidade acondicionar as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no RICMS, Apêndice IV.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
