Publicado no DOE - RS em 23 fev 2026
Atualiza e altera a tabela de valores dos serviços de gerenciamento das infrações de trânsito de que trata o art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 670/2018.
A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
considerando a Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018, e alterações;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 111/25 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2025;
considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 18/2444-0023213-0,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a tabela de valores de serviços do gerenciamento das infrações de trânsito administrados pelo DETRAN/RS constante no inciso I do art. 3º da Portaria DETRAN/RS n.º 670/2018:
“ I – para serviços de veículos registrados no Estado do RS:
| SERVIÇO | VALOR |
| a1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário em Papel - Carta Simples | R$ 12,13 |
| b1) Notificação de Autuação (NA) - Talonário Eletrônico - Carta Simples | R$ 12,13 |
| c1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com ou Sem Foto Preto/Branco - Carta Simples | R$ 15,89 |
| d1) Notificação de Autuação (NA) - Aparelho Eletrônico Com Colorida - Carta Simples | R$ 21,34 |
| e1) Notificação de Penalidade (NP) - Carta Simples | R$ 14,80 |
| f1) Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito (NPAE) - Carta Simples | R$ 12,13 |
| g1) Notificação de Julgamento da JARI (NJJ) – Indeferimento - Carta Simples | R$ 12,13 |
| h1) Notificação de Penalidade do CETRAN - Indeferimento - Carta Simples | R$ 12,13 |
| i) Aviso de Deferimento da Defesa de Autuação (ADDA) | R$ 5,03 |
| j) Aviso de Deferimento do Julgamento da JARI (ADJ) | R$ 5,03 |
| l) Aviso de Penalidade de Advertência por Escrito | R$ 5,03 |
| m) Aviso de Deferimento do CETRAN | R$ 5,03 |
| n) Aviso de Indeferimento do CETRAN | R$ 5,03 |
| o) Notificação de Autuação (NA) Eletrônica - SNE | R$ 14,96 |
Art. 2 ° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Isabel Cristina dos Reis Friski
Diretoria Técnica
FÁBIO PINHEIRO DOS SANTOS
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Porto Alegre / RS / 90030-010
