O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 4/2026, de 9 de fevereiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/006598/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de FEVEREIRO de 2026, é a seguinte:

I - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,9300 por litro;

II - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4000 por m³;

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.

MARCOSSPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 12.02.2026