..., domiciliada em .../MT, inscrita no CPF sob nº ..., solicita esclarecimento sobre a incidência do ITCD, referente a extinção do usufruto instituído a título oneroso, pelo nu-proprietário.

Esclarece que ao adquirir determinado imóvel rural, instituiu usufruto vitalício oneroso da proporção de 34,25%.

Destaca que no ato do registro do usufruto na matrícula do imóvel, recolheu o ITBI referente, o que consta na matrícula do imóvel.

Informa que não houve benfeitoria no imóvel realizada pelo usufrutuário.

É a consulta.

De início, a título de conhecimento, convém trazer o conceito de usufruto, como segue:

USUFRUTO. Do latim usufructus (fruído pelo uso), entende-se o direito assegurado a alguém, para que possa gozar, ou fruir, as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade. (...).

O usufruto, assim, revela-se o direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena), atribuindo ao usufrutuário o direito de a usar temporariamente, percebendo os frutos que produzir, ou retirando dela as utilidades que não lhe destruam a substância.

A instituição do usufruto, pois, impõe a coexistência de dois titulares de direito sobre a coisa:

a) o nu-proprietário, a quem compete a propriedade, cabendo-lhe o direito de senhor direto da coisa, destacado dos direitos de uso e gozo;

b) o usufrutuário, a quem se confere o direito de usar e gozar a coisa, por certo tempo.

O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos neste Estado (ITCD) é regulado pela Lei nº 7.850, de 18.12.2002, regulamentada pelo Decreto nº 2.125, de 12.11.2003.

Para efeito de análise da matéria, em questão, necessário se faz trazer à colação trechos da aludida Lei n° 7.850/2002, como segue:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:

I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - a doação a qualquer título.

(...)

Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de:

I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel;

(...)

Art. 6º Fica isenta do imposto:

I - a transmissão causa mortis:

(...)

b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

(...)

Art. 10 Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é:

I - na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 70% (setenta por cento) do valor do bem;

(...).

Como se observa, o transcrito inciso I do artigo 10 da Lei nº 7.850/2002 é literal ao preceituar que incide o ITCD na extinção do usufruto.

Por outro lado, o artigo 6°, inciso I, alínea b, da referida Lei, deixa claro que haverá isenção do ITCD na extinção do usufruto “pelo evento morte” quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor.

No caso hipotético sob análise, o proprietário, no exercício de sua livre vontade, dispôs de um elemento constitutivo do direito de propriedade (faculdades de uso e gozo) e reservou para si a nua-propriedade, ou seja, reservou para si o direito de dispor e reivindicar a propriedade. Transmitiu a fruição do bem e manteve para si o domínio.

Portanto, conclui-se que o caso em estudo se amolda à isenção prevista no artigo 6º, I, b da Lei nº 7.850/2002, uma vez que a instituição do usufruto foi feita pelo nu-proprietário e a extinção ocorreu pelo evento morte do usufrutuário.

Porém, convém destacar o disposto no Capítulo V do RITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125/2003:

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

Art. 8º As hipóteses de não-incidência ou de isenção previstas neste regulamento ficam condicionadas ao seu reconhecimento:

I – pela Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de doações e instituição de direitos reais abrangidos por este regulamento;

II – pela Procuradoria-Geral do Estado, nas hipóteses de alvarás judiciais, inventários e arrolamentos.

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda expedirá instruções relativas às obrigações a serem cumpridas pelo interessado, para o fim previsto neste artigo.

Nos casos de isenção, é obrigatória a "Declaração de Reconhecimento de Isenção do ITCD", cujo número deve ser informado na escritura ou no documento da instituição / extinção do direito real, junto com o valor do bem e o motivo legal da isenção.

Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, do “Pedido de Reconhecimento de Imunidade - ITCD” ou “Pedido de Reconhecimento de Isenção - ITCD”, conforme modelo e relação de documentos disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

O entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha em sentido diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Unidade de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em Cuiabá/MT, 07 de janeiro de 2025.

Adriano da Costa Lustosa

FTE

De acordo.

Elaine de Oliveira Fonseca

Chefe da Unidade da Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública, em exercício

Aprovada.

Adalto Araújo de Oliveira Júnior

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resoluções de Conflitos, em exercício