Publicado no DOE - SP em 18 fev 2026
Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogado o código de receita 214-8 - ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela I - Impostos do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
