Publicado no DOE - SP em 18 fev 2026
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 120-0 da Tabela I - Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas - Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019:
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 120-0 | importação (desembaraço dentro ou fora do Estado de São Paulo) |
” (NR).
Artigo 2º - Fica revogado o código de receita 214-8 - ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela I - Tabela de Códigos de Tributos e Demais Receitas - Impostos da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
CARLOS AUGUSTO GOMES NETO
Respondendo pelo expediente da Subsecretaria do Tesouro Estadual
