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Iniciativa

Descrição

Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória

1

Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas

Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de

Primeiro trimestre de 2026

autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.

2

Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento

Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de

Primeiro trimestre de 2026

relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados

informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025

3

Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet

Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à

Primeiro trimestre de 2026

política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar

nº 224/2025.

4

Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades

Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de

Segundo trimestre de 2026

lotéricas

temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.

5

Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico

Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao

Terceiro trimestre de 2026

decorrentes do jogo patológico

apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas

(SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.

6

Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização

Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como

Quarto Trimestre de 2026

requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.

7

Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de

Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de

Quarto trimestre de 2026

apostas de quota fixa

estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e

efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do

operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231

8

Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e

Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos

Primeiro trimestre de 2027

financiamento ao terrorismo

9

Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à

Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no

Segundo trimestre de 2027

modalidade de captação antecipada da poupança popular

art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade

de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971

10

Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A

Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº

Terceiro trimestre de 2027

537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022