Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 11/02/2026


 Publicado no DOE - RO em 11 fev 2026


Revoga itens da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que instituiu o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia.


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O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

DETERMINA:

Art. 1º Ficam revogados os itens abaixo da Tabela II do art. 4º da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019:

"TABELA II

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA

Contribuinte

Produto

Embalagem

ml

GTIN

NCM

CEST
Valor (R$)
Vigência
Bebidas Premium
Davila Pilsen

Garrafa

600

7898213320182

2203.00.00

03.021.00

2,62

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Pilsen
Lata

269

7898945987097

2203.00.00

03.021.00

2,24

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Pilsen
Lata

473

7898945987042

2203.00.00

03.021.00

2,08

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Pilsen
Garrafa

300

7898945987110

2203.00.00

03.021.00

1,76

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Pilsen
Garrafa

1000

7898945987127

2203.00.00

03.021.00

4,58

01/10/2025

Bebidas Premium

Proibida Pilsen
Garrafa de vidro descartável
355

7898945987028

2203.00.00

03.021.00

3,43

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Pilsen
Garrafa

600

7898945987011

2203.00.00

03.021.00

5,84

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Puro Malte
Lata

355

7898945987219

2203.00.00

03.021.00

2,39

01/10/2025
Bebidas Premium Proibida Puro Malte
Lata

269

7898945987257

2203.00.00

03.021.00

2,25

01/10/2025

Bebidas Premium

Proibida Puro Malte
Garrafa de vidro descartável
330

7898945987196

2203.00.00

03.021.00

4,81

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Extra
Garrafa

600

7898945987189

2203.00.00

03.021.00

7,38

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Forte
Garrafa

600

7898945987318

2203.00.00

03.021.00

6,56

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Forte
Lata

269

7898945987387

2203.00.00

03.021.00

2,39

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Forte
Lata

350

7898945987363

2203.00.00

03.021.00

2,66

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Leve
Lata

473

7898945987493

2203.00.00

03.021.00

2,91

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Leve
Lata

269

7898945987455

2203.00.00

03.021.00

1,52

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Leve
Garrafa

600

7898945987400

2203.00.00

03.021.00

7,34

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Leve
Lata

350

7898945987479

2203.00.00

03.021.00

2,35

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Leve Garrafa de vidro descartável
330

7898945987424

2203.00.00

03.021.00

2,45

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte RV Mulher
Lata

269

7898945987547

2203.00.00

03.021.00

2,61

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte RV Mulher
Garrafa

330

7898945987516

2203.00.00

03.021.00

4,33

01/10/2025

Bebidas Premium
Proibida Puro Malte Forte
Garrafa

330

7898945987332

2203.00.00

03.021.00

4,95

01/10/2025

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Porto Velho, 14 de janeiro de 2026.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual