O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 14 do Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 721-A. Fica diferido o momento do pagamento do ICMS incidente na operação de saída interna, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, de minério de ferro, extraído no Estado:

I - entre estabelecimentos extratores;

II - entre estabelecimentos de empresas extratoras de mesma titularidade;

III - de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com destino a estabelecimento industrial de ferro gusa.

§ 1º A mercadoria de que trata este artigo deverá ter origem em estabelecimento extrator de minério de ferro situado neste Estado, devidamente autorizado pelos órgãos reguladores e ambientais competentes.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá:

I - comprovar que a extração ocorreu em território paraense;

II - apresentar, quando exigido pelo Fisco, o Relatório Anual de Lavra (RAL), previsto em legislação expedida pelo órgão federal regulamentador da atividade;

III - atestar que o extrator exerce efetivamente a atividade de extração mineral no território paraense, em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais e a legislação aplicável à mineração.

Art. 721-A-1. A fruição do diferimento de que trata este capítulo fica condicionada à adoção de regime especial, formulado individualmente pelo contribuinte remetente do minério de ferro, desde que o requerente atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - esteja em situação cadastral regular;

II - não possua débito do imposto, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção de crédito tributário com exigibilidade suspensa;

III - não participe ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;

IV - esteja em situação regular quanto à obrigatoriedade e à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI);

V - seja usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

§ 1º A solicitação do regime especial a que se refere o caput deste artigo será formalizada na CERAT ou CEEAT de circunscrição do contribuinte.

§ 2º A repartição fiscal referida no § 1º deste artigo encaminhará a solicitação ao titular da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, instruída com parecer prévio sobre o preenchimento, ou não, das condições estabelecidas neste capítulo.

§ 3º A gestão, análise e deliberação do processo do regime especial, inclusive quanto à fixação do período de sua vigência, serão de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º O disposto neste capítulo aplica-se aos pedidos de renovação do regime especial.

Art. 721-A-2. Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, previstas no § 3º do art. 5º deste Regulamento, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Art. 721-A-3. Salvo o disposto no art. 721-A-2, o estabelecimento destinatário da mercadoria de que trata este capítulo, no que se refere ao diferimento do pagamento do imposto, deverá observar os arts. 666 a 669 deste Regulamento.

Art. 721-A-4. O contribuinte que promover o encerramento do diferimento, na forma do art. 721-A-3, será responsável pelo recolhimento do imposto devido pelas operações anteriores, na qualidade de substituto, devendo efetuá-lo até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria não abrangida pelas disposições deste capítulo.

..............................”.

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 721-A do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de fevereiro de 2026.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado