O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedido interno da Sefaz/MS para inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), com informação dos respectivos valores;

RESOLVE:

Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: produtos hortícolas e frutas, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2026.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2026

BRUNO GOUVÊA BASTOS

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO À PORTARIA/SAT 3773, de 6 de fevereiro de 2026

FRUTAS; CASCAS DE FRUTOS CÍTRICOS E DE MELÕES.

PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS.

Legenda Ações*

I - Inclusão R - Revisão S - Suspensão E - Exclusão A - Alteração

Legenda Tipo** 1 - PMPF - Preço Médio Ponderado Consumidor Final 2 - VRP - Valor Real Pesquisado 3 - VRP - Operação Interestadual 4 - VRP – Atacado