O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da Resolução nº 001, de 09 de setembro de 1993, em conformidade com os incisos VII, IX e X do art. 5º da Lei Estadual nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos regulamentares nº 4.162/1993, de 30 de dezembro de 1993, nº 155/1995, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, e nº 3.963/2006, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada no dia 08 de janeiro de 2026:

CONSIDERANDO, as diretrizes do Governo do Estado para a agricultura, pecuária e desenvolvimento rural; que compete à secretaria de Estado da agricultura e pecuária (SAPE) planejar, formular e normatizar programas, projetos e ações da política de desenvolvimento rural do Estado; que o acesso à internet de qualidade tornou-se fator essencial para o desenvolvimento rural, possibilitando o uso de tecnologias digitais na gestão das propriedades, no acesso a mercados, à educação e aos serviços públicos, entre outros, e que o Fundo Estadual de desenvolvimento rural (FDR) é um instrumento de apoio às políticas agrícolas, pesqueiras e aquícolas do Estado de santa catarina, com vista ao meio da concessão de financiamentos aos agricultores familiares,

RESOLVE:

Art. 1° Conceder nova redação à Resolução nº 24/2023/SAR/CEDERURAL:

Dispõe sobre o Programa de Financiamento ao Desenvolvimento Rural, Pesqueiro e Aquícola de Santa Catarina – PROGRAMA FINANCIA AGRO SC, o Programa de Financiamento para Investimentos em Infraestrutura e Tecnologia para Conexão Digital nas Propriedades Rurais Catarinenses – PROGRAMA SINAL BOM SC, e o Programa de Financiamento para Investimentos na Melhoria da Estrutura de Energia Elétrica nas Propriedades Rurais Catarinenses – PROGRAMA ENERGIA BOA SC.

Art. 1º ...

... Programa de Financiamento para Investimentos em Infraestrutura e Tecnologia para Conexão Digital nas Propriedades Rurais Catarinenses – Programa Sinal Bom SC, e ...

Art. 3º Para a consecução do Programa de Financiamento para Investimentos em Infraestrutura e Tecnologia para Conexão Digital nas Propriedades Rurais Catarinenses – Programa Sinal Bom SC fica instituído o Projeto Inclusão Digital, com foco em investimentos em infraestrutura e tecnologia para acesso à internet nas propriedades rurais, como a instalação de rede (cabeamento), inclusive fibra ótica, antena, rádio, modem e equipamentos para recepção por satélite (antena e modem), nos limites abaixo especificados: Projeto individual:
até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por família Projeto coletivo: até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) por grupo, com, no mínimo, 03 (três) integrantes.

Art. 4º ...Projeto coletivo: até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por grupo, com, no mínimo, 03 (três) integrantes.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do Estado de santa catarina (DOE/SC).

ADMIR EDI DALLA CORT

SECRETÁRIO DE ESTADO