A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1° Fica alterada a redação da alínea b do inciso I do artigo 29 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ...............................................

I - ........................................................

a) ...........................................................

b) será de dois anos o mandato para membros da Mesa Diretora, sendo permitida uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo;

.......................................................” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 18 de novembro de 2024.

Deputado MARCELO CRUZ

Presidente - ALE/RO

Deputado JEAN OLIVEIRA

1° Vice-Presidente - ALE/RO

Deputado RIBEIRO DO SINPOL

2° Vice-Presidente - ALE/RO

Deputado CIRONE DEIRÓ

1° Secretário - ALE/RO

Deputado JEAN MENDONÇA

2° Secretário - ALE/RO

Deputado NIM BARROSO

3° Secretário - ALE/RO

Deputado ALEX REDANO

4° Secretário - ALE/RO