Publicado no DOM - Curitiba em 3 fev 2026
Acresce o Anexo II ao Decreto Nº 2673/2025 que fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 01-312358/2025,
DECRETA:
Art. 1.º Fica acrescido o Anexo II, com a Taxa de Expediente da Secretaria Municipal de Defesa e Trânsito para Emissão e Renovação da Licença de Videomonitoramento, que passa a vigorar como parte integrante de Decreto Municipal nº 2.673 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 3 de fevereiro de 2026.
Eduardo Pimentel Slaviero
Prefeito Municipal
Eduardo Moraes Makowski
Superintendente Fiscal da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 122/2026
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.673/2025
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito - SMDT
| TAXA DE EXPEDIENTE | VALOR |
| Emissão e renovação da licença de Videomonitoramento | R$ 50,95 |
