Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8479.89.11

Mercadoria: Compactador estacionário para coleta de lixo gerado por mercados, restaurantes, indústrias, entre outros estabelecimentos, com estrutura de aço e unidade de prensagem hidráulica comandada por painel elétrico, próprio para ser transportado por poliguindastes ou sistemas roll-on/roll-off, apresentado em modelos com capacidade de 7 m³ ou 17 m³.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO

Presidente da 5ª Turma