A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo presente edital, NOTIFICA, nos termos do art. 71, I, c/c art. 65, §5º, da Lei Complementar n.º 1.508/2003, os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedades Profissionais, do lançamento do ISSQN fixo anual referente ao exercício 2026, com vencimento para o dia 27/02/2026.

O Documento de Arrecadação Municipal – DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Cidadão – CAC’s ou por meio do Portal de Serviços “on-line” disponível no endereço eletrônico http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-issqn-fixo.

Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais.

É facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 1.508/2003, apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de pre-clusão do direito.

Rio Branco (AC), 26 de janeiro de 2026.

Josué A. de Oliveira Junior

Diretor de Administração Tributária

Carlos Roberto Martins da Silva

Chefe da Divisão de ISSQN