TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 35/14 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Tarifa Externa Comum constitui um elemento central para a consolidação da União Aduaneira entre os Estados Partes.

Que um dos principais instrumentos para a conformação do Mercado Comum é uma Tarifa Externa Comum que incentive a competitividade externa dos Estados Partes.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1º - Os Estados Partes aplicarão, até 31 de dezembro de 2023, alíquotas da Tarifa Externa Comum conforme o disposto na lista de códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 2º - O Paraguai poderá manter seu­ nível atual de tarifas de importação para os produtos classificados nos códigos tarifários listados no Anexo da presente Decisão.

Art. 3º - A Venezuela poderá manter seu nível atual de tarifas de importação dos produtos classificados nos códigos tarifários 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20, 0406.10.10, listados no Anexo da presente Decisão.

Art. 4° - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/XI/2015, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de suas disposições, pelos Estados Partes, a partir de 1° de julho de 2015.

XLVIII CMC – Brasília, 16/VII/15.

ANEXO