Resolução COMAT 08/2026 - O Presidente e o Relator da Comissão Municipal de Assuntos Tributários tornam pública a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº: 16/2026 de 16 de janeiro de 2026, Processo nº E 00011245/2026, haja vista a relevância e o interesse geral, nos moldes do art. 3º, II do Decreto Municipal nº 23.206/2021.

EMENTA: ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NFS-E. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. A INTERPRETAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS COMPORTA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, OSCILANDO ENTRE A TESE DA TERRITORIALIDADE (LOCAL DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO) E A DA LITERALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR (LOCAL DO ESTABELECIMENTO).
AMBAS POSSUEM LASTRO JURÍDICO. II. O ADVENTO DA OBRIGATORIEDADE DO PADRÃO NACIONAL DE EMISSÃO DE NFS-E (LC 214/2025), CUJA REGRA DE NEGÓCIO ADOTA O CRITÉRIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR COMO REGRA GERAL (ART. 3º DA LC 116/03), IMPÕE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PARAMETRIZAÇÃO DOS SISTEMAS LOCAIS. III. PARA FINS DE ARRECADAÇÃO E DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ATIVA, DEVE PREVALECER O "MUNICÍPIO DE INCIDÊNCIA" CALCULADO PELO SISTEMA NACIONAL, EM DETRIMENTO DO MERO "LOCAL DA PRESTAÇÃO" DECLARADO. IV. RESSALVA-SE A POSSIBILIDADE DE A FISCALIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DESCARACTERIZAR O ESTABELECIMENTO FORMAL CASO ESTE NÃO CONSTITUA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DE FATO (ART. 4º DA LC 116/03).

Esta Solução de Consulta entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Solução de Consulta estará disponível na página da COMAT no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Florianópolis/SC, 19 de janeiro de 2026.

Alexandre Wolniewicz

Presidente e.e

Leonardo da Silva Assis

Relator