Publicado no DOM - São Paulo em 20 jan 2026
Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF Nº 271/2016.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, para fins de definição de alçadas das competências previstas nos artigos 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016, os valores equivalentes ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo B e ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo C, para o exercício de 2026:
I - Grupo B: R$ R$ 77.200,00 (setenta e sete mil e duzentos reais);
II - Grupo C: R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
