O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, e art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.787, de 2025; e o contido no Processo SEI nº 25.38.000000350-0,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.787, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................

I - .........................................

.............................................

j) de redução à condição análoga à de escravo;

k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou feminicídio, previstos na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e na Lei federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, ou sucedâneas legais; ou

l) contra a dignidade sexual, previstos no Título VI do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos arts. 240 a 241-E, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

....................................."(NR)

"Art. 4º .................................

..............................................

XIII - comprovação de que se enquadra nas ressalvas previstas no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, quando for o caso;

XIV - comprovante de endereço; e

XV - outros documentos complementares pertinentes, caso sejam solicitados pela Comissão de Análise Documental.

....................................."(NR)

Art. 2º O Anexo I doDecreto nº 2.787, de 2025, passa a vigorar conforme a alteração constante no Anexo deste Decreto. (Artigo alterado conforme retificação realizada no DOM de 22/01/2026).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.(Artigo acrescentado conforme retificação realizada no DOM de 22/01/2026).

Goiânia, data da publicação.

SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia

(Anexo acrescentado conforme retificação realizada no DOM de 22/01/2026):

"ANEXO

(Anexo I do Decreto nº 2.787, de 2025)

"............................................

I - ..........................................

..............................................

j) de redução à condição análoga à de escravo;

k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou feminicídio, previstos na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e na Lei federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, ou sucedâneos legais; ou

l) contra a dignidade sexual, previstos no Título VI do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos arts. 240 a 241-E, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou sucedâneos;

.....................................(NR)