A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal; em conformidade com disposições da Lei n.º 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto para 16/01/2026, nos termos do Anexo II do Decreto n.º 8.429, de 22 de dezembro de 2025, que estabeleceu o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 6 (seis) de fevereiro de 2026 o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, exercício de 2026, previsto no Anexo II do Decreto n.º 8.429, de 22 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Permanecem inalterados, para os devidos fins, os demais prazos constantes do Anexo II do Decreto n.º 8.429, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, em 16 de janeiro de 2026. 205º da Independência, 138º da República e 171º da Emancipação Política do Município.

EMÍLIA CORRÊA

PREFEITA DE ARACAJU

Sidney Thiago dos Santos

Secretário Municipal da Fazenda

Itamar Bezerra

Secretário Municipal de Governo