O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III do Decreto n. 16.154, de 15 de janeiro de 2025, resolve:

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de atendimento ao público na Secretaria Municipal da Fazenda, situada na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2.655, será das 7h30 às 16h30, de segunda à sexta-feira.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, situada no Paço Municipal, funcionará no horário das 7h30 às 13h30, conforme o disposto no Decreto Municipal n. 16.427, de 31 de outubro de 2025.

Art. 3º A manutenção do expediente previsto no art. 1°, justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de atendimento ao público em razão do vencimento do IPTU 2026.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor, na data de publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 07 DE JANEIRO DE 2026.

ISAAC JOSÉ DE ARAÚJO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA EM EXERCÍCIO