O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolvem:

Art. 1º Estabelece os períodos de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), nos Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, para o ano de 2026.

§ 1º Ficam proibidas a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) durante os períodos de defeso estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º Os períodos de defeso, conhecidos popularmente como "andada reprodutiva", correspondem àqueles em que os caranguejos machos e fêmeas saem de suas galerias (tocas) e se deslocam pelo manguezal para atividades reprodutivas, como acasalamento, liberação de ovos e postura de larvas.

Art. 2º Ficam estabelecidos os períodos de defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) para a temporada reprodutiva de 2026:

I - de 18 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2026, para os Estados do Piauí, Ceará, Rio grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

II - de 1º de fevereiro de 2026 a 6 de fevereiro de 2026, para os Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

III - de 17 de fevereiro de 2026 a 22 de fevereiro de 2026, para os Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

IV - de 3 de março de 2026 a 8 de março de 2026, para os Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

V - de 18 de março de 2026 a 23 de março de 2026, para os Estados do Amapá, Pará,Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;

VI - de 1º de abril de 2026 a 6 de abril de 2026, para os Estados do Amapá e Pará; e

VII - de 17 de abril de 2026 a 22 de abril de 2026, caso a temporada de andadas reprodutivas continue, para os Estados do Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na manutenção em cativeiro, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), nos Estados abrangidos por esta Portaria, deverão fornecer, até o último dia útil que antecede o início de cada período de defeso, a Declaração de Estoque com relação detalhada dos estoques de animais vivos, congelados, précozidos, cozidos, inteiros ou em partes, mediante o formulário que consta no Anexo.

§ 1º A documentação a que se refere o caput deverá ser entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, conforme estabelecido na Portaria Interministerial nº 16, de 18 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º Fica permitida, em caráter excepcional e mediante a Declaração de Estoque, a comercialização do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) durante os períodos de defeso estabelecidos nesta Portaria.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das demais penalidades civis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 5º O produto da captura apreendido durante ações de fiscalização, quando vivo, deverá ser imediatamente restituído ao ambiente natural, nos termos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 6º Devem ser observadas as demais medidas de ordenamento estabelecidas pela Portaria Ibama nº 34/03-N, de 24 de junho de 2003.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 22, de 30 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura Substituto

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

ANEXO

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA CARANGUEJO-UÇÁ *

*Preencher um formulário para cada local de armazenamento

LISTA DE FORNECEDOR*

*Preencher um formulário para cada local de armazenamento

*Caso a produção seja própria, preencher com as informações do declarante.

LISTA DE DESTINATÁRIO *

*Preenchimento não obrigatório