O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos, como restaurantes, bares e congêneres, receber clientes que levem suas próprias garrafas de vinho com rótulos de sua preferência para consumo no local, mediante o pagamento de uma taxa de serviço denominada "rolha".

Art. 2º A cobrança da "rolha" não é obrigatória e fica a critério do estabelecimento, que poderá oferecê-la como cortesia.

Art. 3º O estabelecimento que optar pela cobrança da "rolha" deverá oferecer as mesmas taças de vinho que oferece quando do consumo de seus vinhos, abertura da garrafa e serviços similares, que permitam o consumo da bebida.

Art. 4º O estabelecimento deverá informar de forma clara se admite a prática de "rolha" e, em caso positivo, esclarecer sua política de cobrança ou não do valor cobrado quando for o caso e os serviços incluídos.

Art. 5º O estabelecimento poderá conceder a permissão do consumo de vinho trazido pelo cliente tendo em vista que o cliente solicitou pratos constantes de seu cardápio ou itens de sua carta de bebidas, restando claro que é uma liberalidade da Casa, ficando vedada a fixação de consumação mínima.

Art. 6º Os estabelecimentos deverão observar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Prefeito