O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de prevenção, tratamento e intervenção relacionadas ao Transtorno de Acumulação Compulsiva, em conformidade com os princípios de dignidade, saúde pública, segurança e meio ambiente, no Município de Porto Alegre.

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Transtorno de Acumulação Compulsiva (TAC) a condição de saúde mental caracterizada pela dificuldade persistente de descartar bens, associada à dificuldade de organização, resultando em ambientes insalubres, inseguros ou inabitáveis; e

II – imóvel em situação de acúmulo compulsivo a propriedade em condições que ofereçam risco à saúde, à segurança ou à convivência comunitária devido ao armazenamento excessivo de bens ou resíduos.

Art. 3º Os objetivos desta Lei incluem:

I – promover a conscientização sobre o TAC;

II – garantir suporte psicológico e assistencial aos indivíduos afetados;

III – estabelecer procedimentos humanizados ao realizar a intervenção em imóveis habitados por pessoas afetadas pelo transtorno; e

IV – assegurar a proteção da saúde pública, da segurança e do meio ambiente.

CAPÍTULO II - POLÍTICAS PÚBLICAS E APOIO

Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Acumulador Compulsivo, com as seguintes diretrizes:

I – disponibilizar atendimento especializado nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para diagnóstico e tratamento do transtorno de que trata esta Lei;

II – oferecer suporte assistencial por meio do órgão competente do Executivo Municipal;

III – realizar campanhas educativas em escolas, postos de saúde e comunidades para conscientização sobre o transtorno de que trata esta Lei; e

IV – implementar serviço de limpeza colaborativa com acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos.

Art. 5º VETADO

Art. 6º VETADO

CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

Art. 7º A identificação de imóveis em situação de acúmulo compulsivo poderá ocorrer por meio de:

I – denúncia de vizinhos ou da comunidade;

II – fiscalização do órgão competente do Executivo Municipal; e

III – relatórios técnicos elaborados por assistentes sociais ou psicólogos.

Art. 8º Confirmada a situação de risco, o órgão competente do Executivo Municipal deverá:

I – notificar o acumulador, oferecendo prazo para regularização voluntária;

II – oferecer atendimento psicológico e suporte logístico para organização ou limpeza do imóvel; e

III – em caso de risco iminente à saúde pública, solicitar autorização judicial para intervenção compulsória, com acompanhamento de equipe multidisciplinar.

Art. 9º As intervenções deverão ser realizadas respeitando a dignidade do acumulador e garantir:

I – a preservação de bens de valor emocional ou utilitário, sempre que possível;

II – o acompanhamento psicológico durante e após a intervenção; e

III – o registro fotográfico e documental do processo para assegurar transparência.

CAPÍTULO IV - PENALIDADES

Art. 10. O descumprimento das determinações previstas nesta Lei sujeitará o acumulador às seguintes sanções:

I – advertência formal;

II – multa de 850 (oitocentas e cinquenta) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), conforme gravidade da situação e reincidência; e

III – interdição temporária ou definitiva do imóvel, mediante decisão judicial.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2026.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,

Procurador-Geral do Município.