O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere os art. 94, incisos VII e XX c/c art. 89, da Lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em função do Aniversário do Município de Belém;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 12 de janeiro de 2026 (segunda-feira), sem prejuízo dos serviços considerados essenciais ao interesse público.

Parágrafo único. O ponto facultativo de que trata o caput do artigo 1º será compensado mediante o acréscimo de 1 (uma) hora à jornada diária normal de trabalho, nos 6 (seis) dias úteis subsequentes, conforme orientações do órgão central de gestão de pessoas do Município.

Art. 2º São considerados os serviços essenciais ao interesse público, na forma do caput do artigo 1º os Órgãos e Entidade que atuam nas áreas de:

I - Arrecadação;

II - Saúde Pública;

III - Segurança e Defesa Social;

IV - Mobilidade Urbana;

V - Serviços de coleta de lixo, limpeza urbana, varrição e manejo de resíduos sólidos;

VI - Assistência Social e Conselhos Tutelares;

VII - Parques, Museus, Teatros, Cemitérios e demais espaços de visitação turística, inclusive aqueles administrados por organizações sociais.

§ 1º Todos os Órgãos e/ou Entidades que prestem os serviços essenciais ao interesse público previsto no presente artigo deverão estabelecer escalas de serviço, de modo a assegurar a continuidade do atendimento à população.

§ 2º Ficará a cargo de cada Órgão e/ou Entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que estejam enquadrados como serviços públicos essenciais, definir a escala dos funcionários para manter o pleno e eficaz funcionamento objetivando o interesse público.

§ 3º Os servidores que, mesmo lotados nas áreas não mencionadas, forem convocados em razão da necessidade do serviço público, deverão atender prontamente à convocação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Lemos, 6 de janeiro de 2025.

JOHN WAYNE HOLANDA PARENTE

Prefeito Municipal de Belém, em exercício.