O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, que no artigo 3º, inciso II, definiu o prazo até o dia 31 de dezembro de 2025, no caso de circulação dos Veículos de Tração Humana (VTHs), prorrogável por mais 6 (seis) meses,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de circulação dos Veículos de Tração Humana (VTHs) até a data de 30 de junho de 2026, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL PORTO ALEGRE, 5 de janeiro de 2026.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,

Procurador-Geral do Município.