A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 68, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018 - Código Sanitário Municipal, determinando que os valores em moeda corrente previstos para a Taxa de Licenciamento Sanitário de que trata o art. 96-A, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, bem como os valores das multas administrativas por infringência à legislação sanitária serão atualizados na forma estabelecida na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E;

CONSIDERANDO o acumulado do IPCA-E no ano de 2025, divulgado em 23 de dezembro de 2025 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO a manifestação da autoridade tributária competente da Gerência de Cadastro, Autônomos e Taxas, da Coordenadoria do ISS e Taxas, da Receita-Rio, da Secretaria Municipal de Fazenda, confirmando o valor base da Taxa de Licenciamento Sanitário para o exercício 2026;

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 65, V, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a presente Portaria, os valores corrigidos em moeda corrente, relativos a créditos tributários afetos à Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, na forma prevista no art. 96-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, introduzido pelo art. 2º da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021 e a créditos não tributários no tocante às multas por infringência à legislação sanitária e aos preços públicos praticados no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde - S/IVISA-RIO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

ALINE BORGES

ANEXO

(Portaria "N" S/IVISA-RIO nº 828, de 23 de dezembro de 2025)

EXERCÍCIO 2026

1) Acumulado no ano de 2025 do IPCA-E: 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

2) No exercício de 2026, os valores relativos à Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS são os seguintes:

2.1) Valor base da TLS: R$ 488,62 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos).

2.2) Registro de Produto e Aprovação de Produto Dispensado de Registro:

2.3) Autorização para o Trânsito Agropecuário:

3) A partir de 1º de janeiro de 2026, as multas fixadas no art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 passam a vigorar com os seguintes valores:

"......................................

Art. 34 .................................................................................................:

I - .........................................................................................................:

a) nas infrações leves, R$ 150,55 (cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos);

b) nas infrações graves, R$ 752,93 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos);

c) na infrações gravíssimas, R$ 2.258,54 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);

II - ........................................................................................................:

a) complexidade mínima ou pequena e baixo risco:

1 - nas infrações leves, R$ 752,93 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos);

2 - nas infrações graves, R$ 3.764,77 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais setenta e sete centavos);

3 - nas infrações gravíssimas, R$ 18.823,51 (dezoito mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos);

b) complexidade mínima ou pequena e alto risco:

1 - nas infrações leves, R$ 828,22 (oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos);

2 - nas infrações graves, R$ 4.141,24 (quatro mil cento e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos);

3 - nas infrações gravíssimas, R$ 20.706,37 (vinte mil setecentos e seis reais e trinta e sete centavos);

c) complexidade média ou grande e baixo risco:

1 - nas infrações leves, R$ 828,22 (oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos);

2 - nas infrações graves, R$ 4.141,24 (quatro mil cento e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos);

3 - nas infrações gravíssimas, R$ 20.706,37 (vinte mil setecentos e seis reais e trinta e sete centavos);

d) complexidade máxima e baixo risco:

1 - nas infrações leves, R$ 903,51 (novecentos e três reais e cinquenta e um centavos);

2 - nas infrações graves, R$ 4.517,73 (quatro mil e quinhentos reais e dezessete e setenta e três centavos);

3 - nas infrações gravíssimas, R$ 22.588,75 (vinte e dois mil e quinhentos reais e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos);

e) complexidade média ou grande e alto risco:

1 - nas infrações leves, R$ 1.054,10 (mil e cinquenta e quatro reais e dez centavos);

2 - nas infrações graves, R$ 5.270,67 (cinco mil duzentos e setenta reais e sessenta e sete centavos);

3. nas infrações gravíssimas, R$ 26.353,58 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

f) complexidade máxima e alto risco:

1 - nas infrações leves, R$ 1.505,88 (mil quinhentos e cinco reais e oitenta e oito centavos);

2 - nas infrações graves, R$ 7.529,57 (sete mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos);

3 - nas infrações gravíssimas, R$ 37.647,90 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).

............................"

4) A partir de 1º de janeiro de 2026, os limites para a fixação de valores de multas, na forma prevista no art. 42 da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, são os seguintes:

".........................

Art. 42 .................................................................................................:

I - .................................................................................................................:

a) nas infrações leves, de R$ 150,55 (cento e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) até R$ 602,35 (seiscentos e dois reais e trinta e cinco centavos);

b) nas infrações graves, de R$ 752,93 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) até R$ 1.505,88 (mil quinhentos e cinco reais e oitenta e oito centavos);

c) nas infrações gravíssimas, de R$ 2.258,84 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) até R$ 4.517,73 (quatro mil quinhentos e dezessete reais e setenta e três centavos);

II - ................................................................................................................:

a) nas infrações leves, de R$ 752,93 (setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) até R$ 3.011,80 (três mil e onze reais e oitenta centavos);

b) nas infrações graves, de R$ 3.764,77 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos) até R$ 15.059,17 (quinze mil e cinquenta e nove reais e dezessete centavos);

c) nas infrações gravíssimas, de R$ 18.823,96 (dezoito mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) até R$ 75.295,98 (setenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).

......................."

5) A partir de 1º de janeiro de 2026, os preços públicos relativos aos serviços prestados no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO, passam a vigorar com os seguintes valores:

5.1) Emissão de certidões e registros previstos na legislação:

5.2) Laboratório de Análise Pericial de Produtos de Interesse Sanitário e Agropecuário:

5.3) Análises de projetos arquitetônicos para licenciamento:

*Republicado por conter incorreções no D.O. de 26/12/2025, página 54-55