O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.001172/2025-14 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 361ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 17 de dezembro de 2025:

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA