O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei nº 9.601 , de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador - PROCULTURA Salvador, instituído pelos artigos 1º a 6º desta Lei, à exceção do art. 2º, terá sua vigência até 31 de dezembro de 2026 e deverá ser regulamentado, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.

....." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.504 , de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Será concedida aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% (quarenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual, devido nos exercícios de 2020 a 2026, relacionados às unidades imobiliárias onde exerçam a atividade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, vedada a concessão do benefício aos estabelecimentos que exerçam atividade de motelaria.

....." (NR)

Art. 3º Para a manutenção da redução de 40% (quarenta por cento) do IPTU, prorrogada pelo art. 2º desta Lei, os estabelecimentos de hotelaria ou hospedagem deverão:

I - cumprir as condições estabelecidas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.504 , de 19 de dezembro de 2019;

II - realizar o recadastramento de suas atividades e dos imóveis vinculados aos respectivos estabelecimentos, no prazo e na forma definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 30 de dezembro de 2025.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito CARLOS

FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretária de Governo

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária Municipal de Cultura e Turismo em exercício