Publicado no DOM - Belo Horizonte em 31 dez 2025
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2025.
Álvaro Damião
Prefeito de Belo Horizonte
