Publicado no DOM - Natal em 29 dez 2025
Altera o Decreto Nº 10610/2015,que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, para conceder desconto temporário sobre os juros de mora incidentes sobre os créditos nele previstos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 da Lei n° 3.882/89 e art. 9°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 197, de 17 de junho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto n.º 10.610, de 28 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Até 31 de dezembro de 2026, os créditos abrangidos por este Decreto, vencidos até 31 de dezembro de 2025, terão desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de dezembro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
