O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Nos serviços notariais e de registro, além dos valores de emolumentos previstos em lei, incidirão quaisquer parcelas de valores tributários e fundos de compensação de atos gratuitos, já instituídos ou que venham a ser instituídos por força de lei federal, estadual ou municipal, não se integrando o valor à sua base de cálculo.

Art. 4º Fica criada a taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados, que será calculada pela diferença entre os emolumentos efetivamente pagos em outro estado da Federação e os emolumentos que seriam pagos na lavratura do mesmo ato notarial em serventias do estado do Espírito Santo.

§ 1º Os registradores de imóveis do estado do Espírito Santo somente registrarão escrituras públicas lavradas em outros estados da Federação após o pagamento prévio de "taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados".

§ 2º O valor da taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados obedece ao limite mínimo de 100 (cem) VRTEs.

§ 3º A taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados deve ser paga pelo usuário no serviço competente de registro de imóveis, que fica obrigado a repassá-la ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - FUNEPJ, em guia própria, na forma que for regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Não sendo possível a apuração do valor dos emolumentos efetivamente pagos no local de lavratura do ato notarial por meio do próprio título ou de documentos idôneos apresentados pela parte interessada, será cobrada a taxa no valor de 1.000 (mil) VRTEs.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Art. 7º VETADO.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei

VETADO.