Publicado no DOU em 26 dez 2025
Revoga a Portaria SECEX Nº 430/2025, que regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, acerca da prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Secex nº 430, de 1º de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA DE CASTRO
