Portaria SAIF Nº 63 DE 22/12/2025


 Publicado no DOE - MG em 23 dez 2025


Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


Banco de Dados Legisweb

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a título substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único.

Art 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, produzindo efeitos até 30 de junho de 2026

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único(a que se refere o art 1º da Portaria Saif nº 63, de 2025)

ITEM DESCRIÇÃO MARCA PMPF
1 Água Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis ou Retornáveis
1.1 até 200ml Todas as marcas 0,90
1.2 lata de 201 a 350ml Todas as marcas 3,61
1.3 vidro de 201 a 350ml Todas as marcas 6,14
1.4 demais embalagens de 201 a 350ml Ayla Alcalina 2,97
1.5 demais embalagens de 201 a 350ml Demais marcas 2,29
1.6 de 351 a 590ml Ayla Alcalina 3,26

1.7 de 351 a 590ml Demais marcas 2,39

1.8 de 591 a 599ml Todas as marcas 5,97
1.9 de 600 a 650ml Todas as marcas 2,45
1.10 de 651 a 1.350ml Ayla Alcalina 4,73
1.11 de 651 a 1.350ml Demais marcas 4,06
1.12 de 1.351 a 1.500ml Todas as marcas 3,97
1.13 de 1.501 a 3.000ml Todas as marcas 5,05
1.14 de 3.001 a 5.000ml Todas as marcas 10,93
1.15 de 5.001 a 8.000ml Todas as marcas 13,08
2 Água Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis
2.1 10 litros Todas as marcas 16,26
2.2 Bag 12 litros Todas as marcas 11,09
3 Água Mineral ou Potável - Embalagens Retornáveis
3.1 10 litros Todas as marcas 11,37
3.2 20 litros Todas as marcas 13,35
4 Água Mineral ou Potável Importada - Embalagens Vidros
4.1 até 260ml Todas as marcas 13,49
4.2 de 261 a 360ml Todas as marcas 14,65
4.3 de 361 a 500ml Todas as marcas 31,64
4.4 de 501 a 790ml Todas as marcas 32,02
4.5 de 791 a 1.250ml Todas as marcas 62,72
5 Água Mineral ou Potável Importada - Embalagens PET
5.1 até 260ml Todas as marcas 9,51
5.2 de 261 a 360ml Todas as marcas 9,76
5.3 de 361 a 500ml Todas as marcas 20,11
5.4 de 501 a 790ml Todas as marcas 18,23
5.5 de 791 a 1.750ml Todas as marcas 37,21
6 Água Mineral Saborizada - Embalagens Descartáveis
6.1 de 510ml Cristal Sparkling (todos os sabores)/Crystal (todos os sabores) 3,58