O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; considerando o que consta nos autos dos Processos SEI nº 19972.000583/2024-95 (restrito) e nº 19972.000582/2024-41 (confidencial), bem como as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI nº 2578/2025/MDIC, e o deliberado em sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Defere o pedido de reconsideração apresentado pela Wanli Tire Corporation Limited, objeto do Processo SEI nº 19971.000826/2025-86 (Versão Restrita), relativo à Resolução Gecex nº 744, de 03 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 04 de julho de 2025.

Art. 2º O Art. 1º da Resolução Gecex nº 744, de 03 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere ocaputé meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê