O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo nº 01-312358/2025, considerando os arts. 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes nas tabelas em anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2025. Eduardo Pimentel Slaviero : Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO - PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.673/2025