Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 19 dez 2025
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025; 461º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
