Publicado no DOM - Manaus em 16 dez 2025
Dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) no âmbito do Município de Manaus, estabelece a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica;
CONSIDERANDO a adesão do município de Manaus ao Convênio que institui o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e), que estabelece um padrão unificado de documento fiscal e centraliza os meios de emissão;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações acessórias, transferindo a gestão das regras operacionais, leiautes e especificações técnicas para o ambiente nacional, em linha com a nova arquitetura de parametrização;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de apuração e recolhimento do ISSQN e de garantir a continuidade dos programas de incentivo fiscal autorizados pela Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, face à desativação do sistema "Nota Manaus" para novos fatos geradores;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 3008/2025 – GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo 2025.11209.12610.0.048181 (Siged) (Volume 1),
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Manaus, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que imunes, isentos ou optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigados a emitir, exclusivamente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional para registrar as operações de prestação de serviços, que substitui todos os demais modelos de documentos fiscais de serviços vigentes no município de Manaus.
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DA NFS-e PADRÃO NACIONAL
Art. 2º A NFS-e Padrão Nacional deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, em conformidade com o disposto neste Decreto e nas normas complementares.
Art. 3º A emissão da NFS-e Padrão Nacional será realizada por meio dos emissores disponibilizados no Portal da Nota Nacional, no endereço eletrônico do portal nacional nas seguintes modalidades:
I – emissor público web, por meio de acesso direto no portal;
II – emissor público mobile, por meio de aplicativo para dispositivos móveis; e
III – emissor por Interface de Programação de Aplicações – API, para integração entre os sistemas dos contribuintes e o Sistema da Nota Nacional.
Art. 4º As regras de acesso, autenticação (incluindo Certificado Digital, acesso via plataforma gov.br ou cadastro com login e senha), habilitação de contribuintes, leiautes, manuais técnicos, e demais especificações operacionais para a emissão da NFS-e Padrão Nacional obedecerão às normas, manuais e diretrizes disponibilizadas no Portal Nacional e as disposições deste Decreto e suas normas complementares.
CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 5º O recolhimento do ISSQN, referente às NFS-e de Padrão Nacional emitidas, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência da prestação do serviço, com guia de recolhimento gerada pelo portal Nota Manaus.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que deverão realizar o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, exceto quando, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estiverem impedidos de recolher o ISSQN por este regime ou ultrapassagem o sublimite estabelecido, casos em que deverão seguir a regra de recolhimento dos demais contribuintes prevista neste Decreto.
§2º A regra estabelecida no caput deste artigo, não se aplica ao responsável solidário do setor público, que terá sua apuração por meio do regime de caixa.
Art. 6º Nos termos do § 3º, art. 1º da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, a emissão da NFS-e Padrão Nacional constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO IV - DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 7º O cancelamento ou a substituição de um documento fiscal deverá ser realizado obrigatoriamente no mesmo sistema em que o documento foi emitido.
§ 1º Notas emitidas no Sistema da Nota Nacional só poderão ser canceladas ou substituídas no Portal da Nota Nacional.
§ 2º Notas emitidas no sistema Nota Manaus, inclusive as retroativas emitidas após 01-01-2026, só poderão ser canceladas por meio de processo administrativo ou substituídas no sistema Nota Manaus.
(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6944 DE 18/11/2026):
Art. 8º O cancelamento e a substituição da NFS-e Padrão Nacional emitida no Sistema da Nota Nacional, de que trata o § 1º do art. 7º, deste Decreto, observarão as seguintes regras:
I – a substituição deverá ser realizada exclusivamente no Portal da Nota Nacional, no prazo de até 9 (nove) dias, contados do dia seguinte ao da emissão, limitada aos campos cuja alteração seja admitida pelas regras de validação do Sistema da Nota Nacional;
II – o cancelamento deverá ser realizado ou solicitado no Portal da Nota Nacional no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do dia seguinte ao da emissão, vedada sua solicitação após esse prazo;
III – o cancelamento de NFS-e com valor do serviço igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será efetuado diretamente pelo prestador de serviços no Portal da Nota Nacional, dispensada a formalização de processo administrativo; e
IV – na hipótese de NFS-e com valor do serviço superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a solicitação de cancelamento no Portal da Nota Nacional, que não implica cancelamento ou suspensão do débito, deverá ser registrada após a formalização de processo administrativo via Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), ou o que lhe substituir, instruído na forma da Portaria de que trata o art. 15 deste Decreto.
§ 1º Registrada a manifestação de confirmação da NFS-e pelo tomador do serviço no Portal da Nota Nacional, o prestador fica impedido de realizar o cancelamento.
§ 2º A manifestação de rejeição da NFS-e registrada pelo tomador do serviço no Portal da Nota Nacional, ainda que posterior à confirmação de que trata o § 1º deste artigo, restabelece ao prestador a possibilidade de realizar o cancelamento.
§ 3º Cancelada a NFS-e, cessam, quanto ao imposto nela declarado, os efeitos da confissão de dívida de que trata o art. 6º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º O cancelamento da NFS-e, efetuado diretamente pelo prestador ou deferido em processo administrativo, não configura, sob nenhuma hipótese, homologação ou reconhecimento, pela Administração Tributária, da regularidade da operação ou dos motivos declarados, ficando sujeito à verificação fiscal posterior, inclusive por meio de malha fiscal, e ao lançamento de ofício do imposto eventualmente devido.
§ 5º O cancelamento da NFS-e não implica restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos, inclusive do ISSQN retido e recolhido pelo tomador do serviço, que dependerão de requerimento em processo administrativo específico, nos termos do Decreto nº 6.151, de 13 de junho de 2025.
§ 6º O prestador de serviços deverá manter a documentação comprobatória dos motivos do cancelamento até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refira, nos termos do parágrafo único, do art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
§ 7º Observados os prazos previstos neste artigo, o tomador do serviço que não reconheça o vínculo da prestação e comprove documentalmente todas as tentativas de solucionar o caso com o prestador poderá formalizar processo administrativo de cancelamento da NFS-e, apresentando prova documental e Boletim de Ocorrência (BO).
§ 8º Durante o procedimento fiscal, o cancelamento e a substituição de NFS-e relativa ao período objeto da fiscalização dependem de autorização da autoridade fiscal responsável pelo procedimento, mediante justificativa do sujeito passivo.
§ 9º Na execução de malha fiscal, a autoridade fiscal poderá registrar o bloqueio do cancelamento e da substituição de NFS-e, hipótese em que, independentemente do valor do serviço, a solicitação será realizada por meio da formalização do processo administrativo de que trata o inciso IV, no prazo disposto no inciso II, ambos deste artigo.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES E INCENTIVOS
Art. 9º A não emissão da NFS-e Padrão Nacional, ou sua emissão em desacordo com as disposições previstas neste Decreto a partir da data de obrigatoriedade, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 1.090, de 2006, e demais legislações municipais aplicáveis.
Art. 10. Os programas de incentivo à emissão de nota fiscal permanecem válidos quando da emissão Nota Fiscal Padrão Nacional para tomadores de serviços pessoa física.
§1º No momento da emissão da nota, o prestador de serviço deve perguntar ao tomador pessoa física o seu interesse na identificação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, no documento a ser emitido.
§2º O não interesse do tomador do serviço na identificação do CPF na nota não exonera o prestador de sua emissão.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Os sistemas emissores de documentos fiscais de serviços do município de Manaus, serão desativados para emissão de novas notas fiscais referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2026:
I – a NFS-e Padrão Nacional será o único documento fiscal válido para o registro de fatos geradores de prestação de serviços ocorridos a partir desta data; e
II – fica vedada a emissão de notas fiscais pelo sistema Nota Manaus para fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-2026.
Art. 13. O sistema Nota Manaus permanecerá disponível após 1º de janeiro de 2026 estritamente para as seguintes finalidades:
I – emissão de notas fiscais com data retroativa, cujo fato gerador tenha ocorrido exclusivamente em período anterior a 01-01- 2026, ainda que o contribuinte esteja obrigado à emissão de NFC-e;
II – consulta, cancelamento e substituição de notas fiscais emitidas no próprio sistema Nota Manaus; e
III – geração das guias de recolhimento do ISSQN.
Art. 14. Os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão (API) deverão adequar seus sistemas para comunicação com o Sistema da Nota Nacional até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações técnicas disponibilizadas no Portal Nacional da NFS-e.
Art. 15. Fica a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF, através da Subsecretaria da Receita, autorizada a expedir Portaria, consolidada, em texto único, disciplinando procedimentos e regras de emissão e utilização do Sistema da Nota Nacional, sem contrariar as disposições deste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 16 de dezembro de 2025.