Publicado no DOU em 10 dez 2025
Dispõe sobre classificação de mercadorias código NCM 8516.79.90 Mercadoria: Aparelho eletrotérmico de uso doméstico, próprio para aquecer e tostar pão por contato, comercialmente denominado "sanduicheira elétrica".
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8516.79.90
Mercadoria: Aparelho eletrotérmico de uso doméstico, próprio para aquecer e tostar pão por contato, comercialmente denominado "sanduicheira elétrica".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
