A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO,

No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Estado do Acre:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.83-A ...............................................................................................................................

§ 2° Integram a base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal as seguintes receitas tributárias e transferências:

I – impostos:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

b) imposto de renda retido na fonte – IRRF;

c) imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI; e

d) imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN;

II – taxas;

III – contribuição de melhoria;

IV – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP;

V – contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal;

VI – juros e multas incidentes sobre a dívida ativa tributária;

VII – transferências da União:

a) fundo de participação dos Municípios – FPM;

b) imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR;

c) Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro – IOF-Ouro; e

d) contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE; e

VIII – transferências do Estado:

a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS;

b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA; e

c) Imposto sobre Produtos Industrializados – Exportação – IPI-Exportação.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.

Rio Branco, 3 de dezembro de 2025.

JOABE LIRA

Presidente

FELIPE TCHÊ

1° Secretário