A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2° da Lei n° 15.972, de 4 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° São objetivos desta política:

I - garantir o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica às ações integradas de orientação, qualificação e recolocação profissional, visando à busca e à manutenção do emprego, e nos programas de trabalho e renda;

II - assegurar o respeito ao perfil vocacional, às escolhas e ao interesse das mulheres atendidas;

III - promover a inclusão das beneficiárias em processos de avaliação periódica;

IV - estimular a articulação intersetorial das políticas públicas locais, especialmente entre assistência social, saúde, segurança, educação e trabalho;

V - possibilitar a participação de organizações da sociedade civil na definição de estratégias de inclusão e superação de barreiras de acesso ao mercado de trabalho;

VI - incentivar a autonomia econômica das mulheres em situação de violência, como instrumento de superação do ciclo de dependência e violência;

VII - fortalecer a integração com a rede municipal e interinstitucional de enfrentamento à violência contra a mulher;

VIII - assegurar o sigilo e a proteção dos dados pessoais das mulheres atendidas, conforme a legislação vigente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de novembro de 2025.

Eduardo Pimentel Slaviero : Prefeito Municipal