O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as solicitações de atualização dos valores de pauta dispostas nos autos dos Processos nº 1276202025-5 e 4752862025-0,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar e acrescentar itens ao Anexo II da Portaria (T) 005/2025 - GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 18 de março de 2025 para o item 2 do Anexo Único desta Portaria.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda.

Macapá, 24 de novembro de 2025.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 033/2025 - SEFAZ