Publicado no DOU em 13 nov 2025
Rep. - Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO
|
NCM |
Ex |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
|
3402.39.90 |
003 |
12,6% |
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
|
3918.10.00 |
20% |
- De polímeros de cloreto de vinila |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
|
|
3919.90.20 |
20% |
De poli(cloreto de vinila) |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
|
|
4810.29.90 |
16% |
Outros |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
|
|
7314.41.00 |
25% |
-- Galvanizadas |
13/11/2025 |
23/06/2026 |
|
|
7610.90.00 |
20% |
- Outros |
13/11/2025 |
12/11/2026 |
|
|
7610.90.00 |
001 |
14,4% |
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido |
13/11/2025 |
12/11/2026 |
Republicado devido inconsistência no ano de publicação
